Resoluções

Actos do TCA

PROCESSO

INSTITUIÇÃO

DATA

  • Instructions No. 1/2013 2nd Section

    INSTITUIÇÃO

    Addendum to Process 1883 to 1885

    DATA

    11.03.2023
  • Resolution No. 1/2024

    INSTITUIÇÃO

    Accountability of State-owned Enterprises

    DATA

    01.03.2024
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