Composition and Functioning

Sobre TCA

COUNseLLOR JUDGE President OF COURT OF AUDITORS

Nomeação

Decree-Law No. 21/2005

Posse

12 February 2022

Habilitações Acadêmicas

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It is the responsibility of the President of the Court of Auditors to:

  • Represent the court and ensure its relations with other bodies of sovereignty and public powers;
  • Chair the plenary, convening and directing its working sessions;
  • Appoint the presidents of the chambers;
  • Exercise the casting vote in the event of a tie between judges;
  • Allocate judges' vacations after hearing them.

VICE PRESIDENT Of the Court of auditors

Nomeação

Decree-Law No. 21/2005

Posse

01 March 2019

Habilitações Acadêmicas

Doutorada em Direito Privado, pela Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto

It is the responsibility of the Vice-President of the Court of Auditors:

  • In his absences or impediments, or in case of vacancy, the President of the Court of Auditors is replaced by the Vice-President.
  • The President may delegate, to the Vice-President, powers that are part of his own competence.
    .;

counsellors

Nomeação

Habilitações Acadêmicas

xxxxx

Nomeação

Decree-Law No.

Posse

01 March 2019

Habilitações Acadêmicas

Attendance of the Postgraduate Course in Law and Business Management of Oil and Gas (2007)

Bachelor's degree in Law, from the first Law Course held in Angola (1979-1984)

Nomeação

xxx

Posse

04 April 2024

Habilitações Acadêmicas

Doutor em Direito Civil, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 

Nomeação

xxx

Posse

05 April 2024

Habilitações Acadêmicas

Mestre em direito, pelaUniversidade Jean Piaget de Angola

Nomeação

Mr. Joaquim Mande

Habilitações Acadêmicas

xxx

Nomeação

Habilitações Acadêmicas

xxx

Nomeação

Habilitações Acadêmicas

PhD in Management, specializing in Global Management

Degree in Economics - Faculty of Economics at Agostinho Neto University.

Nomeação

xxx

Posse

05 April 2024

Habilitações Acadêmicas

Licenciatura em Economia na especialidade de Contabilidade e Finanças (1984 – 1989) na Faculdade de Economia da UAN

 

Nomeação

Habilitações Acadêmicas

Master's degree in Criminal Law Sciences, from the Faculty of Law of Coimbra

Nomeação

Habilitações Acadêmicas

xxx

Nomeação

Habilitações Acadêmicas

Pós-Graduação em Direito Fiscal, pela Universidade Autónoma de Lisboa

Nomeação

Habilitações Acadêmicas

Law Degree - Agostinho Neto University

Nomeação

Habilitações Acadêmicas

xxx

Retired Judges

Nomeação

Habilitações Acadêmicas

Law Degree - Faculty of Law at Agostinho Neto University

Nomeação

Habilitações Acadêmicas

Law Degree - Agostinho Neto University

Nomeação

Habilitações Acadêmicas

Licenciado em Direito pela Universidade Agostinho Neto;

Mestre em Ciências Jurídico-Económicas pela Universidade Clássica de Lisboa;

Nomeação

Habilitações Acadêmicas

Degree in Economics - Agostinho Neto University;

Nomeação

Habilitações Acadêmicas

 Licenciatura em Direito na Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto

Nomeação

Habilitações Acadêmicas

Law Degree - Faculty of Law at Agostinho Neto University;

Postgraduate Degree in Financial Law.

Nomeação

Habilitações Acadêmicas

Law Degree - Faculty of Law at Agostinho Neto University;

Postgraduate Degree in International Economic Law.

Nomeação

Habilitações Acadêmicas

 Curso superior de Economia na Especialidade Finanças e Créditos;

Nomeação

Habilitações Acadêmicas

Law Degree - Faculty of Law at Agostinho Neto University

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