Composition and Functioning

Sobre TCA

PLENARY

  • To judge on the granting or refusal of approval for all processes subject to preventive oversight, in the absence of agreement among judges who are part of the approval session;
  • To adjudicate on appeals against decisions of regional or provincial sections in matters of preventive oversight;
  • To order inquiries and investigations related to the exercise of preventive oversight;
  • To issue the instructions referred to in paragraph c) of number 2 of article 6 of this law, in matters of preventive oversight;
  • To impose fines;
  • To exercise other attributions determined by law
Nomeação

Decree-Law No. 21/2005

Posse

12 February 2022

Habilitações Acadêmicas

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Nomeação

Decree-Law No. 21/2005

Posse

01 March 2019

Habilitações Acadêmicas

Doutorada em Direito Privado, pela Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto

Nomeação

Habilitações Acadêmicas

xxxxx

Nomeação

Decree-Law No.

Posse

01 March 2019

Habilitações Acadêmicas

Attendance of the Postgraduate Course in Law and Business Management of Oil and Gas (2007)

Bachelor's degree in Law, from the first Law Course held in Angola (1979-1984)

Nomeação

xxx

Posse

04 April 2024

Habilitações Acadêmicas

Doutor em Direito Civil, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 

Nomeação

xxx

Posse

05 April 2024

Habilitações Acadêmicas

Mestre em direito, pelaUniversidade Jean Piaget de Angola

Nomeação

Mr. Joaquim Mande

Habilitações Acadêmicas

xxx

Nomeação

Habilitações Acadêmicas

xxx

Nomeação

Habilitações Acadêmicas

PhD in Management, specializing in Global Management

Degree in Economics - Faculty of Economics at Agostinho Neto University.

Nomeação

xxx

Posse

05 April 2024

Habilitações Acadêmicas

Licenciatura em Economia na especialidade de Contabilidade e Finanças (1984 – 1989) na Faculdade de Economia da UAN

 

Nomeação

Habilitações Acadêmicas

Master's degree in Criminal Law Sciences, from the Faculty of Law of Coimbra

Nomeação

Habilitações Acadêmicas

xxx

Nomeação

Habilitações Acadêmicas

Pós-Graduação em Direito Fiscal, pela Universidade Autónoma de Lisboa

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