Composição e Funcionamento

PLENÁRIO

• Julgar sobre a concessão ou recusa de visto de todos os processos sujeitos à fiscalização preventiva, não havendo acordo entre juízes que integram a sessão de visto;
• Julgar em recurso as decisões das secções regionais ou provinciais, em matéria de fiscalização preventiva;
• Mandar realizar inquérito e averiguações relacionadas com o exercício da fiscalização preventiva;
• Emitir as instruções a que se refere a alínea c) do n.2 do artigo 6º da presente lei, em matéria de fiscalização preventiva;
• Aplicar multas;
• Exercer outras atribuições que a lei determine.