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O Orçamento, só irá produzir resultados satisfatórios à população, quando o controlo decorrer ao longo da sua implementação em determinado exercício financeiro, afirmou a Juíza do Tribunal de Contas, Elisa Rangel, que foi prelectora no 1º dia da semana comemorativa do 23.º aniversário da instituição judicial, que se assinala esta Sexta-feira, dia 12 de Abril. 

O "Controlo do Orçamento Geral do Estado e a sua efectivação pelo Tribunal de Contas", foi o tema abordado pela conceituada académica, que possui várias obras publicadas no domínio das Finanças Públicas e Direito Financeiro.

O Tribunal de Contas e a Assembleia Nacional, Poder Judicial e Poder Legislativo, respectivamente, são os órgãos que por Lei, devem acompanhar a execução do Orçamento Geral do Estado. 

O controlo do OGE, deve ser feito durante a sua execução e não dois anos depois como tem acontecido, realçou a Juíza.

"A fase de execução do orçamento deve ser permanentemente escrutinada enquanto decorre e não após ter sido encerrada, de maneira a permitir a detecção das irregularidades, falhas, incumprimentos e ilicitudes", sublinhou. 

A Magistrada, frisou que as despesas devem estar alinhadas à realidade que se pretende servir, para evitar repetições de despesas orçamentais que podem subverter a função social que visa cumprir.

O Orçamento deve ser planeado para satisfazer as necessidades soberanas, olhando para os sectores da Educação, Saúde, a distribuição da riqueza e a organização social.

O não cumprimento das metas orçamentais, produz efeitos negativos tanto para as gerações presentes como para as futuras, que continuarão a pagar um preço muito alto não só do ponto de vista financeiro, como estrutural para alcance dos objectivos comuns de uma sociedade.

De acordo com a Juíza, a actual geração deve passar à futura, bons princípios como a dignidade, abnegação ao trabalho, a integridade moral e ética e deixar boas referências e não a ideia de falta de valores, como se tem feito.

A Professora Elisa Rangel, afirmou que a competência deve ser o 1º critério para designar gestores públicos e recomenda que a proposta do OGE, deve passar pelo crivo do Tribunal de Contas e pelas organizações de controlo social, para melhor adequação à realidade social.

Quanto aos gestores incumpridores, a Juíza do Tribunal de Contas, defende que sejam sancionados e que se criem procedimentos mais ágeis que levem estes a responder financeira ou criminalmente pelos seus actos.