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Os Tribunais de Contas, apesar de independentes, devem estar inseridos num sistema global e integrado a nível nacional. Esta ideia foi manifestada pelo Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas de Portugal, Dr. José Tavares, que dissertou o tema “Fiscalização Concomitante, resultados e benefícios”, durante a semana comemorativa do 23.º Aniversário do Tribunal de Contas de Angola.

Tomando como exemplo os países membros da União Europeia, o Juiz referiu que existe o Tribunal de Contas da União e depois os órgãos de controlo interno do bloco regional. Ao nível dos Estados-membros, como é o caso de Portugal, no topo da pirâmide está o Tribunal de Contas e o Parlamento que faz outro tipo de controlo, e mais abaixo as Inspecções-Gerais. É preciso, reforçou o Juiz, que todos estejam integrados para um controlo eficaz da despesa pública. 

O controlo exercido pelos Tribunais na fiscalização Prévia, Concomitante e Sucessiva, incluindo as auditorias e verificações de contas têm de ter uma visão global, integrada e abrangente. 

TENDÊNCIAS NA ACTIVIDADE DE CONTROLO

A dinâmica das sociedades e os fluxos financeiros, propiciam, às vezes, o surgimento de algumas tendências entre as modalidades de fiscalização tradicionalmente conhecidas. A pandemia da Covid-19, fez saber o Magistrado Judicial, trouxe consigo as designadas auditorias relâmpago ou surpresa. 

O mais importante, não é a modalidade aplicada, mas “o controlo global, integrado e ajustado a cada momento. O controlo deve ser personalizado, porque cada um tem a sua especificação”, rematou José Tavares. 

A Fiscalização Concomitante está expressamente prevista na Lei Portuguesa desde 1997, porque até ao referido ano, a Fiscalização Prévia tinha sob sua responsabilidade os actos de pessoal, como as admissões, promoções e aposentações. 

De um total de 200 mil processos por ano, o Tribunal de Contas de Portugal, passou a tramitar entre 2 mil a 3 mil contratos com valor igual ou superior a 750 mil Euros, valor limite que remete a Fiscalização Prévia do Tribunal.

Para compensar esta enorme redução da Fiscalização Prévia, o legislador português, incluiu expressamente a Fiscalização concomitante, ou seja, a fiscalização permanente, dos actos e contratos que deixaram de estar sujeitos à Fiscalização Prévia.

O Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas de Portugal, disse que “uma das mais importantes formas de Fiscalização Concomitante, é a desenvolvida na Câmara de Auditoria, que se traduz no acompanhamento da execução orçamental, ou o acompanhamento da execução dos contratos”. Uma das funções do Tribunal de Contas em Portugal, tal como em Angola, é a elaboração do Parecer Técnico à Conta Geral do Estado. Neste capítulo, a congénere portuguesa registou progressos. A Conta Geral do Estado era apresentada até 30 de Junho e o Tribunal de Contas emitia o Parecer até final de Dezembro. “Desde 2022 a Conta Geral do Estado é apresentada até 15 de Maio e o Tribunal de Contas, apresenta o seu Parecer até 30 de Setembro. Isto significa que a Conta Geral do Estado, é apresentada antes do Governo apresentar o Orçamento de Estado para o ano seguinte. Quando a Assembleia da República está a apreciar o Orçamento seguinte, já tem o Parecer à Conta Geral do Estado do ano anterior”, concluiu o Magistrado Judicial.